CERTIDÃO NEGATIVA - PESQUISA DE MULTAS AMBIENTAIS

                              PESQUISA DE DÉBITOS AMBIENTAIS
Em que consiste
Requerimento para verificação de pendências junto ao Instituto Ambiental do Paraná - IAP. Se não houver nenhuma irregularidade, este requerimento gerará um boleto bancário que deve ser pago, para posterior emissão da Certidão Negativa de Multas Ambientais.

A quem se destina
Qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

Documentos Necessários
Número de registro no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, conforme sua natureza fiscal.

Os usuários ambientais que não detenham CPF ou CNPJ, deverão dirigir-se ao Escritório Regional do IAP mais próximo de sua residência para requerer a Pesquisa de Débitos Ambientais visando a obtenção da Certidão Negativa.

Condicionantes para fazer o requerimento
Nenhuma

Certidão Positiva
Quando verificada qualquer situação de inadimplência ou irregularidade junto ao Instituto Ambiental do Paraná - IAP, será solicitado ao requerente o seu comparecimento junto à Sede ou Escritório Regional do IAP para o esclarecimento das pendências aferidas.

Órgão Responsável
Instituto Ambiental do Paraná – IAP
Endereço: Rua Engenheiros Rebouças 1206 – Bairro Rebouças
Cep: 80215-100 – Curitiba-PR
Telefone 41 3213-3700 - Fax 41 3333-6161
E-mail: iap@pr.gov.br

Custo
Nenhum custo para fazer o Requerimento de Pesquisa, nem para solicitação do documento de arrecadação.
Há custos para emitir o documento de Certidão Negativa.

Mais Informações
* A retirada da Certidão Negativa poderá ser feita pelo requerente através de qualquer computador com acesso a Internet, na Sede, ou ainda, em qualquer Escritório Regional do IAP, tendo em mãos o CPF ou o CNPJ, conforme a sua natureza fiscal.
* Validade da Certidão: A Certidão Negativa é válida por 30 (trinta) dias, a partir da data de emissão do documento de arrecadação (boleto bancário).
* A certidão emitida pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP não abrange os débitos enviados ou inscritos na Dívida Ativa do Estado do Paraná, restringe-se exclusivamente aos débitos decorrentes de ilícitos autuados, transitados em julgado.