EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE MULTAS AMBIENTAIS

                                   EMISSÃO DE CERTIDÃO
Em que consiste
Documento que comprova que uma pessoa, física ou jurídica, não possui autos de infração ambiental pendente, transitados em julgado, em seu nome, no âmbito do Instituto Ambiental do Paraná - IAP.

A quem se destina
Qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

Documentos Necessários
Número de registro no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, conforme sua natureza fiscal.

Os usuários ambientais que não detenham CPF ou CNPJ, deverão dirigir-se ao Escritório Regional do IAP mais próximo de sua residência para requerer a Pesquisa de Débitos Ambientais visando a obtenção da Certidão Negativa.

Condicionantes para Emissão
Não possuir multas junto ao Instituto Ambiental do Paraná.

Certidão Positiva
Não será fornecida via Internet.

Quando verificada qualquer situação de inadimplência ou irregularidade junto ao Instituto Ambiental do Paraná - IAP, será solicitado ao requerente o seu comparecimento junto à sede ou Escritório Regional do IAP para o esclarecimento das pendências aferidas.

Órgão Responsável
Instituto Ambiental do Paraná – IAP
Endereço: Rua Engenheiros Rebouças 1206 – CEP 80215-100 – Curitiba-PR
Telefone 41 3213-3700 - Fax 41 3333-6161
E-mail: iap@pr.gov.br

Custo
0,2 UPF-PR (Unidade Padrão Fiscal do Paraná), que deve ser pago através de boleto bancário em qualquer agência Itaú.
(0,2 UPF-PR = R$9,17 para o ano de 2004).

Prazo para Emissão
Pela internet, 24 horas após o pagamento da taxa, em qualquer agência Itaú.
O boleto de pagamento é emitido através da solicitação do requerimento.

Validade
A Certidão Negativa possui 30 (trinta) dias de validade, a partir da data da emissão do documento de arrecadação (boleto bancário).

Mais Informações
* Caso não ocorra o pagamento o sistema não libera a Certidão Negativa.
* A certidão emitida pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP não abrange os débitos enviados ou inscritos na Dívida Ativa do Estado do Paraná, restringe-se exclusivamente aos débitos decorrentes de ilícitos autuados, transitados em julgado.