FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - LEG

Lei Federal 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Decreto 3.179, de 21 de setembro de 1999 – Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis à condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. REVOGADO PELO DECRETO 6.514/2008
Decreto Federal 6.514, de 22 de julho de 2008 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Decreto Federal 6.686, de 10 de dezembro de 2008 - Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
Portaria IAP 210, de 20 de novembro de 2008 - Dispõe sobre o processo administrativo de apuração de infrações administrativas ambientais no âmbito do Instituto Ambiental do Paraná, e dá outras providencias. Suspensa Pela Portaria IAP 33/2011
Portaria IAP 211, de 20 de novembro de 2008 - Institui procedimentos para a aplicação da conversão de multa administrativa imposta antes da entrada em vigor da Portaria nº 210/2008 em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, a ser formalizada mediante celebração de Termo de Compromisso, e dá outras providências. Suspensa Pela Portaria IAP 33/2011
Portaria IAP 212, de 20 de novembro de 2008 - Institui os Colegiados de Julgamento de Infrações Administrativas Ambientais, a Câmara de Avaliação de Projetos e Planos de Aplicação de Conversão de Multa e dá outras providências. Suspensa Pela Portaria IAP 33/2011.
Portaria IAP 22, de 27 de fevereiro de 2009 - Altera os anexos I e IV da Portaria 211 de 20 de novembro de 2008.
Decreto Federal 7.029, de 10 de dezembro de 2009 - Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado “Programa Mais Ambiente”, e dá outras providências. Revogado pelo Decreto Federal 7.830 de 17/10/2012.
Portaria IAP 33, de 21 de fevereiro de 2011- Suspende Portarias nº 210/08; nº 211/08 e nº 212/08 e da outras Providências.
Portaria IAP 157, de 25 de julho de 2011 - Altera e define novos procedimentos para fiscalização ambiental
    → Instrução Normativa IAP 01, de 25 de julho de 2011 - estabelece critérios para a instrução e tramites dos procedimentos instruídos em decorrência da aplicação de Autos de Infração Ambiental, previstas na Portaria IAP 157/11.
Decreto Federal 7.640, de 9 de dezembro de 2011- Altera o art. 152 do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
                                                                                        PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS