ISENÇÕES PARA TAXAS AMBIENTAIS

FUNDAMENTO LEGAL: ORIENTAÇÃO TÉCNICA N° 005/2007 - DIRAM

QUEM ESTÁ ISENTO DA COBRANÇA DA TAXA AMBIENTAL?

1. Todas as PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS.
O QUE É UMA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL?
Aquele que, residindo na zona rural, detenha a posse de gleba rural não superior a 50 (cinqüenta) hectares, explorando-a mediante o trabalho pessoal e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros, bem como as posses coletivas de terra considerando-se a fração individual não superior a 50 (cinqüenta) hectares, cuja renda bruta seja proveniente de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais ou do extrativismo rural em 80% (oitenta por cento) no mínimo;
Art. 3º, inciso I – Lei Federal nº 11.428/2006

2. Os empreendimentos agroindustriais de pequeno porte (aqueles relacionados no Programa de Governo Fábrica do Agricultor) e empreendimentos habitacionais de cunho social.

3. COMO SABER SE O REQUERENTE É UM PEQUENO PRODUTOR RURAL?
O requerente deverá trazer uma declaração emitida pela EMATER, SINDICATOS RURAIS ou ainda o DAP – Declaração de Aptidão do PRONAF, emitidos pelas mesmas organizações anteriores.