TAXA AMBIENTAL - LEG

Lei Estadual 10.233, de 28 de dezembro de 1992 - Institui a Taxa Ambiental e adota outras providências - Veja o Anexo.
Lei Estadual 10.671, de 17 de dezembro de 1993 - Acresce parágrafo ao art. 4º, da Lei 10.233, de 28.12.92 ( Lei da Taxa Ambiental).
Lei Estadual 15.431, de 15 de janeiro de 2007 - Altera o art. 4º da Lei nº 10.233, de 28.12.92. (Institui a Taxa Ambiental).
► Orientação Técnica IAP / DIRAM 05, de 20 de novembro de 2007 - trata da isenção de taxas ambientais para pequenas propriedades rurais.o.
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