ANEXO 12 - RESOLUÇÃO CEMA 070/09

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Pelo presente instrumento, de um lado o INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ – IAP, autarquia estadual inscrita no CNPJ/MF sob nº 68.596.162/0001-78, com sede na Rua Engenheiro Rebouças, 1206, bairro Rebouças, na cidade de Curitiba, neste ato representada por (NOME DO REPRESENTANTE DO IAP) – Diretor, Chefe de Departamento ou de Regional, doravante denominado de COMPROMITENTE, e do outro lado, (NOME DO EMPREENDEDOR), portador do CPF/MF no NÚMERO DO CPF e do RG no NÚMERO DO RG/ESTADO, residente na (o) (ENDEREÇO COMPLETO DO EMPREENDIMENTO, rua, nº, bairro, CEP, cidade, Estado), NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, doravante denominado de COMPROMISSÁRIO, nos termos do parágrafo 6º do artigo 5º da Lei 7.347/85 e artigo 585, VII do Código de Processo Civil, e artigo 10 da Lei Federal n0 6.938/81 e artigo 17 do Decreto Federal no 99.274/90, celebram o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA , em caráter irrevogável, na forma estabelecida pelas cláusulas abaixo:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Tem o presente TAC como objeto o ajustamento da conduta do COMPROMISSÁRIO às exigências legais ambientais vigentes, mediante a adoção de medidas específicas para sua regularização ambiental perante o órgão ambiental e a sociedade, visando obter as condições mínimas necessárias para a obtenção do competente licenciamento ambiental.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
A fim de regularizar-se ambientalmente, o COMPROMISSÁRIO, assume perante a COMPROMITENTE as obrigações abaixo relacionadas, suspendendo-se, o processo administrativo de licenciamento ambiental, protocolado junto a este IAP, até o cumprimento integral das mesmas, considerando o prazo estipulado na Cláusula Terceira:

- OBRIGAÇÃO 1
- OBRIGAÇÃO 2
- OBRIGAÇÃO n

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO
O prazo para o cumprimento das obrigações assumidas na cláusula anterior será de (EXPRESSAR NUMÉRICA E POR EXTENSO O PRAZO CONCEDIDO), podendo o mesmo ser prorrogado por mais PRAZO EXCEDENTE (QUE NÃO DEVE SER SUPERIOR A 50% DO INICIALMENTE CONCEDIDO) dias pelo COMPROMITENTE, quando da impossibilidade do seu cumprimento em casos fortuitos ou de força maior, desde que requerido e devidamente justificado pelo COMPROMISSÁRIO por escrito e protocolado junto ao IAP, com antecedência mínima de PRAZO PARA REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO dias da data de vencimento estabelecida para cumprimento do Termo ora firmado.

CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO
Fica assegurado ao COMPROMITENTE o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas na cláusula segunda, sem prejuízo das prerrogativas do poder de polícia a ser por ele exercido, como decorrência da aplicação da legislação ambiental federal e estadual vigentes.

PARÁGRAFO ÚNICO – Independente da fiscalização exercida pelo COMPROMITENTE obriga-se o COMPROMISSÁRIO a informar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após a conclusão de cada uma das etapas previstas no cronograma - constante na Cláusula Segunda, o estágio de andamento das
obrigações assumidas no presente Termo.

CLÁUSULA QUINTA – CONCESSÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL REQUERIDO
Após verificação in loco, a COMPROMITENTE elaborará LAUDO DE VERIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO TAC por profissional habilitado, no qual constará expressamente se as obrigações assumidas foram cumpridas integralmente ou não pelo COMPROMISSÁRIO.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Constando no Laudo de Verificação que as obrigações assumidas foram cumpridas integralmente e comprovada a inexistência de quaisquer óbices administrativas, técnicas e/ou legais para INSTALAÇÃO/OPERAÇÃO do empreendimento, dar-se-á continuidade no processo deliberativo de licenciamento ambiental requerido pelo COMPROMISSÁRIO.

CLÁUSULA SEXTA - DO INADIMPLEMENTO
O não cumprimento parcial ou integral das obrigações assumidas na cláusula segunda, dentro do prazo estabelecido na cláusula terceira, sujeitará o COMPROMISSÁRIO, além da perda do direito à continuidade do processo deliberativo de licenciamento ambiental previsto na Cláusula Quinta, à aplicação das penalidades e sanções cabíveis nos termos da Lei Federal n0 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais e de seu Decreto no 3.179/99, sem prejuízo da reparação do dano ambiental causado (DEVE SER ESTABELECIDO VALOR DE MULTA DIÁRIA).

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A celebração deste TAC não impede a aplicação de quaisquer sanções administrativas e judiciais frente a futuro descumprimento pelo COMPROMISSÁRIO das normas ambientais vigentes.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Enquanto perdurar a inadimplência, o COMPROMISSÁRIO não terá direito à obtenção de quaisquer atos administrativos ambientais, tais como: Anuências Prévias, Certidões Negativas, Licenciamentos e Autorizações Ambientais e/ou Florestais.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO DO PRESENTE TERMO
O presente TAC tem eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 5º, parágrafo 6º da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985.

CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba – Paraná com exclusividade, para dirimir quaisquer questões provenientes do presente Termo.

O presente TAC, depois de lido e acatado, é assinado em 03 (três) vias de igual teor, perante duas testemunhas, para que surta os devidos efeitos legais.

Local e data: CIDADE, DD de MMMMM de AAAA

Nome e assinatura do representante do IAP:

Nome e assinatura do COMPROMISSÁRIO:

Nome, assinatura e identidade da 1ª testemunha:

Nome, assinatura e identidade da 2ª testemunha:

Croqui da Propriedade, destacando a área objeto do ajustamento de conduta ambiental.