ANEXO 5– A

TERMO DE RESPONSABILIDADE

Pelo presente instrumento particular de um lado, COOPERATIVA / EMPRESA ?, doravante denominado  INTEGRADOR, inscrita no CNPJ/MF sob nº ?, com sede na ?, neste ato representada por  seu Dirigente, Sr. ?, portador da Cédula de Identidade No. ? e CPF No. ?, e o Sr. ?, doravante denominado INTEGRADO, portador do CPF/MF no ?,e do RG no?, residente na(o) ENDEREÇO COMPLETO DO EMPREENDIMENTO (RUA, NO, BAIRRO, CEP, CIDADE, ESTADO), NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO,  nos termos do parágrafo 6º do artigo 5º da Lei 7.347/85 e artigo 585, VII do Código de Processo Civil, artigo 10 da Lei Federal n0 6.938/81, artigo 17 do Decreto Federal no 99.274/90 e artigo 60 e seguintes do Decreto 3.179/99, celebram o presente TERMO DE RESPONSABILIDADE em caráter irrevogável, na forma estabelecida pelas cláusulas abaixo:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Tem o presente TERMO DE RESPONSABILIDADE como objeto estabelecer compromissos e responsabilidades do INTEGRADOR e INTEGRADO, para fins de localização, instalação e operação de empreendimentos de avicultura visando as condições necessárias para a obtenção do competente licenciamento ambiental.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES

A fim de obter o licenciamento ambiental, o INTEGRADOR e o INTEGRADO, assumem perante o INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ – IAP, as obrigações abaixo relacionadas no cumprimento da Resolução SEMA nº 031/98 e Portaria IAP nº XXX/2008. 

I.	DO INTEGRADOR:

a .	Disponibilizar RESPONSÁVEL(IS) TÉCNICO(S), cujo(s) nome(s) constará(ao) nas respectivas solicitações de licenciamento junto ao COMPROMITENTE com habilitação para as atividades a serem licenciadas, sendo estes devidamente registrados em Conselho Profissional. 

b .	Providenciar o licenciamento das atividades dos atuais e novos INTEGRADOS, encaminhando ao COMPROMITENTE os documentos necessários, realizando obrigatoriamente as vistorias ao INTEGRADO e emitindo relatório quanto ao cumprimento das disposições legais relativas ao meio ambiente;

c .	Orientar o INTEGRADO para o correto tratamento e destinação dos resíduos sólidos e efluentes líquidos;

d .	Responsabilizar-se pelo assessoramento técnico ao INTEGRADO para que cumpra as condições e restrições legais contidas nas respectivas licenças ambientais;

e .	Orientar o INTEGRADO com relação ao uso sustentado dos recursos ambientais nas suas propriedades;

f .	Enviar quando solicitado pelo IAP, relatório da situação do INTEGRADO quanto ao cumprimento das exigências ambientais;

g .	Orientar o INTEGRADO na construção das instalações necessárias para atendimento das condições e restrições legais contidas nas respectivas licenças ambientais.

II.	DO INTEGRADO:

a .	Fornecer as informações e documentos necessários ao licenciamento ambiental.

b .	Operar adequadamente as instalações e sistemas de tratamento de efluentes e resíduos, do empreendimento objeto do licenciamento.

c .	Acatar as orientações técnicas prestadas pelo INTEGRADOR.

d .	Cumprir as condições e restrições legais contidas nas respectivas licenças ambientais.

e .	Promover o uso sustentado dos recursos ambientais nas suas propriedades;

f .	Obedecer à legislação ambiental em vigor.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO

Fica assegurado ao IAP o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pelo Integrador e Integrado na cláusula segunda, sem prejuízo das prerrogativas do poder de polícia a ser por ele exercido, como decorrência da aplicação da legislação ambiental federal e estadual vigentes.

CLÁUSULA 	QUARTA - DO INADIMPLEMENTO

O não cumprimento parcial ou integral das obrigações assumidas na cláusula segunda, incluindo o fornecimento de informação falsa, dúbia ou enganosa, inclusive por omissão, em qualquer fase do procedimento de licenciamento ou no período de validade da licença, sujeitará o INTEGRADOR,  o INTEGRADO e o RESPONSÁVEL TÉCNICO, além da perda do direito à continuidade do processo deliberativo de licenciamento ambiental, à aplicação das penalidades e sanções cabíveis nos termos da Lei Federal n0 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais e de seu Decreto no 3.179/99, sem prejuízo da reparação do dano ambiental causado.

PARÁGRAFO ÚNICO – A celebração deste Termo de Responsabilidade não impede a aplicação de quaisquer sanções administrativas e judiciais frente a futuro descumprimento pelo Integrador das normas ambientais vigentes.

CLÁUSULA QUINTA - DA EXECUÇÃO DO PRESENTE TERMO

O presente Termo de Responsabilidade tem eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 5º, parágrafo 6º da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985.

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de ? - Paraná, com exclusividade, para dirimir quaisquer questões provenientes do presente Termo.

O presente Termo de Responsabilidade, depois de lido e acatado, é assinado em 03 (três) vias de igual teor, perante duas testemunhas, para que surta os devidos efeitos legais.

Local e data:             , .....de ......... de 2008

INTEGRADOR

INTEGRADO