ANEXO I - FRENTE

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS 
SEMA	 

DIRETORIA DE CONTROLE DE RECURSOS AMBIENTAIS 
 DIRAM	1 - ETIQUETA COM Nº DO SPI	ENDEREÇO DA SEDE DO IAP
Rua Engenheiros Rebouças, 1206  CEP 80.215 -100
Curitiba – Paraná  
  Fone: 41-3213-3700                 FAX : 41-3333-6161
www.pr.gov.br/iap	
COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA DESPALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR	Nº  0000	
 2-NOME DO  (   ) PROPRIETÁRIO  (   ) ARRENDATÁRIO	
	
3-CPF/MF	4-CNPJ/MF	5-INSCRIÇÃO ESTADUAL	
			
6-ENDEREÇO 	
	
7-BAIRRO / DISTRITO / LOCALIDADE	8-MUNICÍPIO	9-CEP	10-UF	
			Paraná	
11-MATRÍCULA(s) Nº(s)	12-CARTÓRIO DE R. I. DE	13-COMARCA DE 	
			
14-ÁREA DO IMÓVEL(ha)	15-LOCALIDADE	16-MUNICÍPIO	17-UF	
			Paraná	
18-POSSUI RESERVA LEGAL AVERBADA	SIM	NÃO	19-ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE TOTALMENTE PROTEGIDA	SIM	NÃO	
						
20-COORDENADAS GEOGRÁFICAS DA ÁREA DA DESPALHA EM UTM	
PONTO 1	PONTO 2	
E:		N:		E:		N:		
PONTO 3	PONTO 4	
E:		N:		E:		N:		
PONTO 5	PONTO 6	
E:		N:		E:		N:		
21-FICA O PROPRIETÁRIO CIENTE DAS DETERMINAÇÕES E RESPONSABILIDADES PARA EFETUAR A DESPALHA:	
EM ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO SEMA nº 51/08 E PORTARIA  nº 160/2008,
A) Não se fará a despalha da cana-de-açúcar a menos de:
I - 1 (um) quilômetro do perímetro da área urbana definida por lei municipal e das reservas e áreas tradicionalmente ocupadas por indígenas; 
II - 50 (cinqüenta) metros do limite das áreas de domínio de subestações de energia elétrica;
III - 100 (cem) metros contados ao redor do limite de estação ecológica, de reserva biológica, de parques e demais unidades de conservação estabelecidos em atos do poder federal, estadual ou municipal e de refúgio da vida silvestre, conforme as definições da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000;
IV - 15 (quinze) metros ao longo do limite das áreas de domínio de ferrovias e rodovias federais e estaduais;
V - 6.000 (seis mil) metros, tendo como ponto de referência o centro geométrico da pista de pouso e decolagem de aeroportos públicos;
B) Também não poderá ser feita a despalha:
1 - quando se tratar de aeroporto público que opere durante o dia e a queima deve ser realizada no período noturno compreendido entre o pôr do sol e o nascer do sol.
2 - a partir dos limites previstos nos incisos I a V do item A, deverão ser preparados, ao redor da área a ser submetida ao fogo, aceiros com largura mínima de 6 (seis) metros.
3 - os aceiros referidos nos item anterior poderão ser preparados antes do início da área de restrição de emprego de fogo, desde que representem melhor técnica agrícola, aumentando a segurança.
4 - a largura dos aceiros, referidos no item 2, será ampliada quando a queima se realizar em locais confrontantes com:

I - áreas de preservação permanente dos cursos d'água, das lagoas, dos lagos, dos reservatórios d'água naturais ou artificiais e das nascentes, ainda que intermitentes e dos chamados "olhos d'água", devendo o aceiro ser de 10 (dezs) metros;

II - áreas de reserva legal devendo o aceiro ser de 10 (dez) metros.

III - a largura dos aceiros deverá ser ampliada, quando as condições ambientais, incluídas as climáticas, e as condições topográficas exigirem tal ampliação, mediante laudo da área técnica.

C) O responsável pela despalha deverá:

I - realizar a despalha preferencialmente no período noturno, compreendido entre o pôr e o nascer do sol, evitando-se os períodos de temperatura mais elevada e respeitando-se as condições dos ventos predominantes no momento da operação, de forma a facilitar a dispersão da fumaça e minimizar eventuais incômodos à população;

II – avisar os confrontantes da área de despalha;

III – sinalizar as estradas municipais e vicinais conforme determinação do órgão responsável pela estrada;

IV - manter equipes de vigilância adequadamente treinadas e equipadas;

VI - providenciar o acompanhamento de toda a operação de queima, até sua extinção, com vistas à adoção de medidas adequadas de contenção do fogo na área definida para o emprego do fogo.	
22-LOCAL E DATA	
	
23-DE ACORDO DO PROPRIETÁRIO 	24-DE ACORDO DO ARRENDATÁRIO 	25-CIENTE DO TÉCNICO DA EMPRESA	
			
1ª VIA – REQUERENTE       2ª VIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO