PROTEÇÃO DAS ÁREAS VERDES URBANAS

1. Instrumentos que o Poder Público poderá contar para estabelecer as áreas verdes urbanas: (Art. 25, Lei 12.651/12)
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Exercício do direito de preempção* para aquisição de remanescentes florestais remanescentes, conforme dispõe a Lei Federal 10.257 de 10/06/2001;
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A transformação de Reservas Legais em Áreas Verdes nas expansões urbanas;
      ♦ O estabelecimento de exigências de Áreas Verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura;
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Aplicação em Áreas Verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.

2. A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo a legislação específica e consoante as diretrizes do plano diretor de que trata o § 1o do art. 182 da Constituição Federal. (Art. 19, Lei 12.651/12).

* PREEMPÇÃO - É o direito de preferência que tem o vendedor de um bem no caso do comprador querer vendê-lo após a sua aquisição. Este direito, que também é denominado direito de prelação, pode ser convencional, quando assim for acertado entre as partes, ou legal, no caso da venda de bem desapropriado pelo poder público, por exemplo, ou seja, se o poder público for vender um bem que foi desapropriado, seu antigo proprietário terá garantido o direito de preferência em adquiri-lo pelo preço pago na desapropriação.