a. Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA;

b. Apresentação de cópia original da súmula de publicação no Diário Oficial e Jornal Local da solicitação da LIO, conforme modelo aprovado pelo CONAMA 06/86;

c. Apresentação de cópia original da súmula de publicação no Diário Oficial e Jornal Local do recebimento da LP, conforme modelo aprovado pelo CONAMA 06/86;

d. Autorização de supressão de vegetação ou uso alternativo do solo expedida pelo órgão competente, quando for o caso;

e. Outorga do direito de uso dos recursos hídricos ou da reserva de disponibilidade hídrica concedida pelo órgão gestor de recursos hídricos, quando for o caso;

f. Projeto básico do assentamento – Anexo III ou Plano de Desenvolvimento do Assentamento-PDA;

g. Para os casos de regularização: Plano de Recuperação do Assentamento – Anexo V;