► Resolução SEMA 31, de 24 de agosto de 1998 – Artigos 178 e 179 – dispõe sobre o licenciamento ambiental, autorização ambiental, autorização florestal e anuência prévia para desmembramento e parcelamento de gleba rural…
► INSTRUÇÃO TÉCNICA IAP/DIRAM 3, DE 19 DE JULHO DE 2007 – orienta procedimentos para abertura de linhas para eletrificação rural.
► RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMA / IAP 09, de 03 de novembro de 2010 –  ver Artigo 17 e §§ 1º ao 6º.