► Resolução Conjunta SEMA / SEAB / IAP 01, de 27 de junho de 2009 – adota critérios diferenciados e procedimentos alternativos para o licenciamento ambiental, compatibilizando com o tamanho das propriedades de acordo com o Programa de Irrigação Noturna – PIN.
► Orientação Técnica IAP/DIRAM 01, de 08 de agosto 2007 – estabelece critérios a serem tomados pelos Escritórios Regionais quanto ao cadastramento de áreas até 10,0 hectares de irrigação.
PROCEDIMENTOS.