1. Estabelecer os aspectos legais, características de empreendimentos, critérios (locacionais e técnicos), procedimentos, níveis de competência e premissas para a concessão de Licenciamento e/ou Autorização Ambiental de Empreendimentos de Suinocultura.

2. Os critérios técnicos adotados poderão ser reformulados e/ou complementados de acordo com o desenvolvimento científico e tecnológico e, a necessidade de preservação ambiental.

3. Definir aspectos que garantam a correta instalação dos empreendimentos em função das restritivas características de sua atividade pela geração de efluentes que merecem uma atenção especial quanto ao local, tratamento e destinação destes resíduos.