QUEM ESTÁ DISPENSADO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
OS EMPREENDIMENTOS DE SUINOCULTURA COM ATÉ 10 ANIMAIS EM TERMINAÇÃO OU ATÉ 3 (TRES) MATRIZES, COM SISTEMA DE CRIAÇÃO DE CONFINAMENTO OU MISTOS, ESTÃO DISPENSADOS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL.
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