VALIDADE DA LICENÇA PRÉVIA
O prazo de validade da Licença Prévia (LP) será de 2 (dois) anos.
A Licença Prévia – LP não é passível de renovação.
OBSERVAÇÃO: Quando a Licença Prévia vencer o requerente deverá entrar com nova documentação e reiniciar o processo.
MAIS LIDAS
01. Consultoria Ambiental
02. NOSSOS CONTATOS
03. Compensação Ambiental – imóveis urbanos
04. Compra e venda de imóveis
05. LICENCIAMENTO AMBIENTAL
06. CONCEITOS NO NOVO CÓDIGO FLORESTAL – ILUSTRADO (Art. 3º Lei 12.651/12)
07. DA DELIMITAÇÃO E PROTEÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
08. USO DO SOLO DO PARANÁ – MMA/PROBIO/2005