REGULARIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE AVICULTURA JÁ EXISTENTES
Os empreendimentos já existentes e com início de funcionamento comprovadamente anterior à data de publicação desta Resolução, ou seja, 14 de julho de 2008, para regularização do licenciamento ambiental, poderão solicitar diretamente a Licença de Operação – LO ou a Licença Ambiental Simplificada – LAS conforme o porte do empreendimento:
ÁREA DE CONFINAMENTO | TIPO DE LICENÇA |
Até 1.500 m² | DLAE |
1.501 a 2.500 m² | LASR |
Acima de 2.500 m² | LOR |
DLAE – DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL ESTADUAL
LASR – REGULARIZAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA
LOR – REGULARIZAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO
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