► Para efeito de conversão – 1 m³ sólido de matéria prima florestal = 2,7 m³ de cavacos;

► Para fins de autorização de transporte de cavacos oriundo de países do Mercosul, a Declaração de Importação – DI (LI, LSI, DSI) é válida até a Zona Alfandegária indicada no documento de importação, após, para o transporte no mercado interno deverá ser expedido o Documento de Origem Florestal – DOF e Nota Fiscal, aplicando-se, no que couber, os demais artigos desta Resolução.

O equipamento deverá permanecer nos locais para os quais foi licenciado, conforme relação apresentada pela empresa requerente. Qualquer mudança de endereço/localização não constante nesta relação a empresa será autuada e será objeto de novo licenciamento