► Resolução SEMA 51, de 15 de setembro de 2008 – Estabelece condições para a despalha da cana-de-açúcar no Estado do Paraná.
► Portaria IAP 160, de 19 de setembro de 2008 – Regulamenta a Resolução SEMA/PR nº 51/2008 quanto aos procedimentos para despalha da cana-de-açúcar no Estado do Paraná.
► Orientação Técnica IAP/DIRAM 02, de 15 de julho de 2009 – estabelece procedimentos na aplicação dos dispositivos aprovados.
► Resolução SEMA 76, de 20 de dezembro de 2010 – dispõe sobre eliminação gradativa da despalha da cana-de-açucar através da queima controlada e dá outras providências.