1. O não cumprimento ao disposto nesta Resolução acarretará aos infratores, entre outras, as sanções previstas na Lei nº 9.605, 12 de fevereiro de 1998,e no Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008.

2. A fiscalização do cumprimento das obrigações previstas nesta Resolução e aplicação das sanções cabíveis é de responsabilidade do IAP, sem prejuízo da competência própria do órgão regulador da indústria do petróleo.