Conforme Art. 11 da Resolução SEMA nº 46/2015

 I – Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA;

II – Cadastro de Empreendimento Viário – CEV;

III – Certidão do Município quanto ao uso e ocupação do solo;

IV – Comprovante de recolhimento de taxa ambiental;

V – Para empreendimentos públicos, apresentar Decreto de Utilidade Pública;

VI – Para empreendimentos privados, apresentar Transcrição ou Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis atualizada (no máximo 90 dias);

VII – No caso de interferência direta em propriedades de terceiros, apresentar a anuência dos mesmos;

VIII – Plano de Controle Ambiental – PCA, conforme Termo de Referência apresentado no Anexo 03; e

IX – Publicação de Súmula do pedido da Licença Ambiental Simplificada no Diário Oficial do Estado, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº. 006/1986.