Conforme § único do Art. 18 da Resolução SEMA nº 46/2015:

I – Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA;

II – Cadastro de Empreendimento Viário – CEV;

III – Cópia da Licença de Operação e de sua respectiva publicação em Jornal de Circulação Regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/1986;

IV – Publicação de Súmula do pedido de renovação da Licença de Operação em Jornal de Circulação Regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/1986;

V – Comprovante de recolhimento da taxa ambiental; e

VI – Relatório de execução de medidas de controle ambiental previstas no PCA referentes à fase de operação do empreendimento.