1. Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA;

2. Cadastro de Empreendimento Industrial – CEI;

3. Anuência Prévia do Município em relação ao empreendimento, declarando expressamente a inexistência de óbices quanto à lei de uso e ocupação do solo e a legislação de proteção do meio ambiente municipal, conforme modelo disposto na Resolução CEMA nº 065/2008;

4. Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA;

5. Plano de Gerenciamento de Riscos – PGR;

6. Memorial Descritivo do Empreendimento, contendo informações relativas à matéria prima utilizada para funcionamento do empreendimento;

7. Registro / Registro de Requerimento de Outorga para o empreendimento, emitido pela ANEEL;

8. Apresentação do pedido (protocolo) de outorga prévia dos recursos hídricos ao órgão competente, caso se aplique;

9. Prova de publicação de súmula do pedido de Licença Prévia em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/86;

10. Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental de acordo com as Tabela I (procedimentos administrativos) da Lei Estadual nº 10.233/92; e

11. Apresentação de cópia da(s) respectivas ART(s) – Anotação(s) de Responsabilidade Técnica dos profissionais habilitados.