a. Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA;

b. Cadastro de Obras Diversas – COD;

c) Cópia do Ato Constitutivo ou do Contrato Social;

d) Cópia(s) da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is) afetado(s) pelo empreendimento, contendo a averbação da reserva legal ou celebração de Termo de Compromisso para regularização da reserva legal,caso se aplique;

e) Memorial Descritivo do Empreendimento;

f) Anuência Prévia do Município em relação ao empreendimento, declarando expressamente a inexistência de óbices quanto à lei de uso e ocupação do solo e a legislação de proteção do meio ambiente municipal, conforme modelo disposto na Resolução CEMA nº 065/2008;

g) Anuência(s) do(s) proprietário(s) envolvido(s) pela implantação do empreendimento, registrada(s) em cartório ou Decreto de Utilidade Pública – DUP;

h) Apresentação do pedido (protocolo) de autorização para supressão vegetal emitido pelo órgão competente, caso se aplique;

i) Relatório Ambiental Simplificado – RAS;

j) Apresentação, quando couber, da outorga de direito dos recursos hídricos;

k) Prova de publicação de súmula do pedido de Licença Ambiental Simplificada em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/86;

l) Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental de acordo com as Tabela I (procedimentos administrativos) e Tabela III (análise técnica dos estudos) da Lei Estadual nº 10.233/92.