a. Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA;

b. Cadastro de Obras Diversas – COD;

c) Projeto Básico do empreendimento, contendo:
► planta e/ou croqui dos traçados com delimitação e caracterização da tipologia florestal existente (segundo os parâmetros estabelecidos nos artigos 207 a 210 da Resolução SEMA nº 031/1998), e ainda, a demarcação de cada propriedade afetada pelo empreendimento;

          ► planta de situação do empreendimento;

         ► relação dos proprietários rurais e respectivos imóveis afetados pelo empreendimento, informando em quais deles haverá corte e/ou supressão de vegetação;

d) Anuência dos proprietários atingidos pelo corte e/ou supressão;

e) Comprovante de Recolhimento da Taxa Ambiental , conforme tabelas II, e IV (inspeção florestal, e autorização, respectivamente) da Lei Estadual no 10.233/92 que institui a Taxa Ambiental;

f) Apresentação de cópia da(s) respectivas ART(s) – Anotação(s) de Responsabilidade Técnica dos profissionais habilitados.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

§ 1º – Os empreendimentos de que trata este artigo, em que não ocorra corte/supressão de arvores e vegetação, nem transposição de áreas de preservação permanente, bem como, medidores de energia elétrica, posteamento urbano para instalação de redes de distribuição de energia elétrica e de distribuição de sinal de TV a cabo, estão dispensados de licenciamento ambiental na forma do § 12 do Art. 1º da Resolução SEMA nº 051/2009, sem prejuízo do cumprimento das legislações municipais vigentes.

§ 2º – Para os casos em que ocorreu corte de vegetação para implantação da linha e o proprietário necessitar utilizar o material florestal proveniente da derrubada fora da propriedade, cabe ao mesmo a responsabilidade pela indicação do respectivo volume, bem como providenciar a da Autorização Florestal (modalidade de Aproveitamento de Material Lenhoso) e a regularização junto ao DIDEF através do DOF.

§ 3º – Para os casos de: corte, poda ou roçada, visando à manutenção da linha de distribuição com período inferior a dois anos (24 meses) de sua última limpeza/implantação e não resultar em material lenhoso aproveitável, a concessionária de energia elétrica encaminhará ofício a todos os Escritórios Regionais em cuja jurisdição passe a linha, informando as atividades de limpeza, acompanhado de mapa geral indicando a localização e o tempo de duração do serviço e sem necessidade de cobrança de taxa ambiental.

§ 4º – Caso o tempo de limpeza/manutenção ultrapassar dois anos e tal atividade produzir material lenhoso aproveitável, deverá ser instruído procedimento de Autorização Florestal.

§ 5º – Quando da emissão da Autorização Florestal, o IAP deverá relacionar nas condicionantes a obrigatoriedade da concessionária de energia elétrica indicar nominalmente os proprietários atingidos pelo corte e/ou supressão de vegetação arbórea ao final da obra.

§ 6º – Para os casos em que o proprietário necessitar utilizar o material florestal proveniente da derrubada para limpeza/manutenção da linha, fora da propriedade, e cumprido o item 7, cabe ao mesmo a responsabilidade pela obtenção da Autorização Florestal (modalidade de Aproveitamento de Material Lenhoso) e a regularização do transporte através do DOF.