CADASTRO DE DISPENSA DE OUTORGA (Resolução Sema 39 – 26/11/2004)
Para acumulações de água até 15.000 m³, ou com espelho d’água inferior ou igual 10.000 m², ou com altura de barramento inferior a 1,5 m;
Derivações e captações individuais até 1,8 m³/h

OUTORGA DE USO DA ÁGUA
Para as demais áreas.