► Portaria IAP 224, de 05 de dezembro de 2007 – Estabelece os critérios para exigência e emissão de Autorizações Ambientais.
► Resolução SEMA 42, de 22 de julho de 2008 – estabelece critérios para a queima de resíduos em caldeiras e dá outras providências.
► Resolução CEMA 76, de 24 de dezembro de 2009 – Estabelece a exigência e os critérios na solicitação e emissão de Autorizações Ambientais para coprocessamento de resíduos em fornos de cimento, com fins de substituição de matéria prima ou aproveitamento energético.
► Portaria IAP 136, de 07 de julho de 2011 – Suspende a emissão de Licenças Ambientais para as atividades de Armazenamento Temporário e de Transbordo de Resíduos e da outras Providências.