► Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007 – Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
► Resolução SEMA 21, de 22 de abril de 2009 – Dispõe sobre licenciamento ambiental, estabelece condições e padrões ambientais e dá outras providências, para empreendimentos de saneamento.
► Resolução SEMA 53, de 16 de novembro de 2009 – acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao Art.8º da Resolução SEMA 21/2009.