► Resolução CONAMA 05, de 05 de agosto de 1993 – Dispõe sobre o gerenciamento de resíduos sólidos gerados nos portos, aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários e estabelecimentos prestadores de serviços de saúde. (Revogadas as disposições que tratam de resíduos sólidos oriundos de serviços de saúde pela Resolução n° 358/05)
► Resolução CONAMA 358, de 29 de abril de 2005 – Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos
dos serviços de saúde e dá outras providências.
► Resolução Conjunta SEMA / SESA 02, de 31 de maio de 2005 – Estabelece diretrizes para elaboração de Plano Simplificado de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, excluídos os estabelecimentos que gerem resíduos quimioterápicos e radioativos.
► Portaria IAP 26, de 09 de fevereiro de 2006 – Aprova e determina o cumprimento da Instrução Normativa IAP/DIRAM nº 003/2006, referentes as diretrizes para o licenciamento dos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde.
► Instrução Noramtiva IAP/DIRAM 03, de 01 de fevereiro de 2006 – Estabelece critérios, procedimentos, trâmite administrativo, níveis de competência e premissas para o licenciamento ambiental de Empreendimentos de Serviços de Saúde.