Estabelecer critérios, procedimentos, trâmite administrativo, níveis de competência e premissas para o LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE.

CONSIDERAM-SE SERVIÇOS DE SAÚDE todos os serviços relacionados com o atendimento à saúde humana ou animal, inclusive os serviços de assistência domiciliar e de trabalhos de campo.