► Resolução SEMA 31, de 24 de agosto de 1998 – artigos 96 a 114 – dispõe sobre licenciamento ambiental, autorização ambiental e outros procedimentos.
► Instrução Normativa IAP/DIRAM 105.006, atualizada em 23 de junho de 2009 – Estabelecer as características dos empreendimentos, critérios – inclusive locacionais e técnicos, procedimentos, trâmite administrativo, níveis de competência e premissas para o Licenciamento Ambiental de Empreendimentos de Suinocultura.