► Resolução Conjunta IBAMA / SEMA / IAP 07, de 18 de abril de 2008 – regulamenta a exploração eventual de espécies arbóreas nativas em remanescentes de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, em ambientes agropastoril e em áreas urbanas.
► Resolução CONAMA 278, de 24 de maio de 2001 – determina ao IBAMA, a suspensão das autorizações concedidas por ato próprio ou por delegação aos demais órgãos do SISNAMA, para corte e exploração de espécies ameaçadas de extinção, constantes da lista oficial daquele órgão, em populações naturais no bioma Mata Atlântica, até que sejam estabelecidos critérios técnicos, cientificamente embasados, que garantam a sustentabilidade da exploração e a conservação genética das populações exploráveis.
► Instrução Normativa nº 22, de 26 de dezembro de 2014 – estabelece critérios e procedimentos para solicitação, análise e concessão de anuência prévia à supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração no Bioma Mata Atlântica, nos termos do Art.19 do Decreto nº 6.660, de 2008;

Portaria IAP 225, de 06 de outubro de 2011 – determina a necessidade de certidão do município e piblicação no diário oficial e jornal de circulação regional para corte de vegetação e corte isolado em áreas urbanas e em áreas de utilidade pública e de interesse social.
►Portaria IAP 222, de 12 de novembro de 2012 – complementa a Portaria 225/2001, quanto as publicações e solicitação de certidão do município apra as autorizaçaões florestais em áreas urbanas.
► Portaria IAP nº 97, de 26 de maio de 2014 – Define orientações técnicas e jurídicas para os procedimentos do IAP, a serem adotados, considerando o início do Sistema de Cadastro Ambiental Rural – CAR, no Paraná;
► Portaria IAP nº 108, de 04 de junho de 2014 – Regulamenta o aproveitamento de material lenhoso senil, desvitalizado e seco de espécies arbóreas nativas do Bioma MataAtlântica e Cerrado.