PARA O PEQUENO PRODUTOR RURAL
► Área considerada bracatingal puro pode ser manejado na sua totalidade;
► O Pequeno Produtor Rural pode converter até 10% da área de bracatingal em atividades agrícolas, florestais ou pastagem, por ano;

PARA OS DEMAIS PRODUTORES RURAIS 
► Área considerada bracatingal puro pode ser manejado na sua totalidade;
► Não será permitido nenhuma conversão de bracatingal para outras atividades da propriedade.

Para ambas as situações acima definidas, não são permitidos o corte de bracatingal na área de reserva legal e nem nas áreas de preservação permanente