► Resolução SEMA 19, de 26 de março de 2010 – estabelece normas e procedimentos para a proteção e utilização do PALMITO, Euterpe edulis Martinus, no Estado do Paraná.
► Portaria IAP 117, de 29 de junho de 2010 – veja os ANEXOS- Regulamenta a Resolução SEMA 19/2010, que estabelece normas e procedimentos para a proteção e utilização do PALMITO, Euterpe edulis Martinus, plantado na floresta nativa pelo Sistema de Enriquecimento Ecológico e os plantios em Áreas desprovidas de vegetação nativa visando à produção sustentável da atividade na região de ocorrência natural, no Estado do Paraná.