A IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE AVICULTURA, QUANTO À LOCALIZAÇÃO, DEVERÁ ATENDER, NO MÍNIMO, AOS SEGUINTES CRITÉRIOS:

1. As áreas devem ser de uso rural e estar em conformidade com as diretrizes de zoneamento do município;

2. A área do empreendimento, incluindo armazenagem, tratamento e disposição final de estercos, deve situar-se a uma distância mínima de corpos hídricos, de modo a não atingir áreas de preservação permanente, conforme estabelecido no Código Florestal;

3. A área do empreendimento, incluindo armazenagem, tratamento e destinação final de estercos, deve situar-se a uma distância mínima conforme estabelecido no Código Sanitário do Estado.