► Resolução SEMA 31, de 24 de agosto de 1998 – Artigos 159 a 161 – dispõe sobre o licenciamento ambiental, autorização ambiental, autorização florestal e anuência prévia para desmembramento e parcelamento de gleba rural…
► Resolução SEMA 51, de 23 de outubro de 2009 – estabelece a Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual de empreendimentos e atividades de pequeno porte e de baixo impacto ambiental.