FUNDAMENTO LEGAL: COMERCIAL E SERVIÇOS – LEG

1. EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS DISPENSADOS DO LICENCIAMENTO
DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL ESTADUAL …… RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA A DLAE

2. DEMAIS EMPREENDIMENTOS SEGUEM OS PROCEDIMENTOS NORMAIS
LICENÇA PRÉVIA ……………………………………………….. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA LP
LICENÇA DE INSTALAÇÃO ………………………………….. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA LI
RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO …………. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA RLI
LICENÇA DE OPERAÇÃO …………………………………….. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA LO
RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO ……………. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA A RLO

3. Para o caso de empreendimentos já instalados, comprovadamente antes da de 1998, deverá ser exigido a REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO através de:
LICENÇA DE OPERAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO ……… RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA A LOR