► Lei Geral de Telecomunicações 9.472, de 16 de julho de 1997 – Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
► Resolução ANATEL 303, de 02 de julho de 2002 – Aprova o Regulamento sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüências entre 9 kHz e 300 GHz.
► Instrução Técnica IAP/DIRAM 04, de 25 de abril de 2006 – Estabelece critérios, procedimentos, trâmites administrativos, níveis de competência e premissas para o Licenciamento de Estações Comerciais Transmissoras de Ondas Eletromagnéticas.