► Decreto-lei 227, de 28 de fevereiro de 1967 – Dá nova redação ao Decreto-lei 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas).
► Decreto Federal nº 62.934, de 02 de julho de 1968 – Aprova regulamento do Código de Mineração.
► Lei Federal 6.567, de 24 de setembro de 1978 – Dispõe sobre regime especial para exploração e o aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
► Lei Federal 7.805, de 18 de julho de 1989 – Altera o Decreto-lei 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências.
► Lei Federal 7.886, de 20 de novembro de 1989 – Regulamenta o art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
► Decreto Federal 98.812, de 9 de janeiro de 1990 – Regulamenta a Lei 7.805, de 18 de julho de 1989, e dá outras providências.
► Resolução SEMA 31, de 24 de agosto de 1998 – artigos 115 a 121 – dispõe sobre o licenciamento ambiental, autorização ambiental, autorização florestal e anuência prévia para desmembramento e parcelamento de gleba rural…
► Decreto Federal 3.358, de 2 de fevereiro de 2000 – Regulamenta o disposto na Lei 9.827, de 27 de agosto de 1999, que acrescenta o parágrafo único ao art. 2º do Decreto-lei 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei 9.314, de 14 de novembro de 1996.
► Decreto Estadual 3742, de 12 de novembro de 2008 – declara a Área de Interesse Especial Regional do Iguaçu na Região Metropolitana de Curitiba e dá outras providências. ANEXO DO DECRETO.
► Portaria IAP 40, de 08 de março de 2010 – define critérios administrativos para o licenciamento ambiental de atividades de mineração no Estado do Paraná
► Portaria IAP 54, de 30 de março de 2010 – aprova o Zoneamento Ambiental Minerário.