ASSENTAMENTO E REFORMA AGRÁRIA - LEG
► Resolução CONAMA 387, de 27 de dezembro de 2006 – Estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental de Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária, e dá outras providências.
► Instrução Normativa INCRA 61, de 07 de abril de 2010 – Estabelece critérios e procedimentos para as atividades de Manejo Florestal Sustentável em Projetos de Assentamento.
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