PISCICULTURA - LEG
• Resolução Conjunta IBAMA / SEMA / IAP 02, de 16 de janeiro de 2008 – Estabelece normas e procedimentos para regularização ambiental de TANQUES, VIVEIROS, AÇUDES, PEQUENOS RESERVATÓRIOS E LAGOAS DESTINADOS PARA PRODUÇÃO DE PEIXES EM ÁGUAS CONTINENTAIS no Estado do Paraná.
• Portaria IAP 02, de 14 de janeiro de 2009 – Prorroga o prazo para regularização dos viveiros de produção de peixes no Estado do Paraná.
• Resolução CONAMA 413, de 26 de junho de 2009 – Dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura, e dá outras providências;
♦ Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 – Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei no 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
• Portaria IAP 02, de 14 de janeiro de 2009 – Prorroga o prazo para regularização dos viveiros de produção de peixes no Estado do Paraná.
• Resolução CONAMA 413, de 26 de junho de 2009 – Dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura, e dá outras providências;
♦ Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009 – Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei no 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
♦ Portaria IAP nº 215, de 21 de agosto de 2018 – Estabelecer normas e critérios para o licenciamento ambiental da atividade de aquicultura em águas doces, salobras e salinas, para os demais organismos aquáticos e semiaquáticos nas diferentes formas de desenvolvimento, pelos diferentes sistemas de produção extensivos, semi-intensivo, intensivo e superintensivo, produzidas de forma sustentável em harmonia com a conservação do meio ambiente
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