► Resolução CONAMA 6, de 24 de janeiro de 1986 – Dispõe sobre a aprovação de modelos para publicação de pedidos de licenciamento.
► Resolução CONAMA 237, de 19 de dezembro de 1997 – Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente.
► Resolução CONAMA 279, de 27 de junho de 2001 – Estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental simplificado de empreendimentos elétricos com pequeno potencial de impacto ambiental.
► Resolução CONAMA 369, de 28 de março de 2006 – Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente – APP.
► Resolução CONAMA 377, de 9 de outubro de 2006 – Dispõe sobre o licenciamento ambiental simplificado de Sistemas de Esgotamento Sanitário.
► Resolução CONAMA 412, de 13 de maio de 2009 – Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de novos empreendimentos destinados à construção de habitações de Interesse Social.
► Resolução SEMA 31, de 24 de agosto de 1998 – dispõe sobre o licenciamento ambiental, autorização ambiental, autorização florestal e anuência prévia para desmembramento e parcelamento de gleba rural…
► Resolução CEMA 65, de 01 de julho de 2008 – VER ANEXOS – Dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece critérios e procedimentos a serem adotados para as atividades poluidoras, degradadoras e/ou modificadoras do meio ambiente e adota outras providências.
► Portaria IAP 166, de 26 de setembro de 2008 – dispõe sobre conceitos e a documentação necessária para instrução dos procedimentos administrativos das diversas modalidades de licenciamentos ambientais.
► Portaria IAP 59, de 07 de maio de 2009 – altera e acresce dispositivos à Portaria IAP nº 166, de 26 de setembro de 2008, que dispõe sobre conceitos e a documentação necessária para instrução dos procedimentos administrativos das diversas modalidades de licenciamentos ambientais.
► Resolução CEMA 70, de 01 de outubro de 2009 – VER ANEXOS – dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece condições e critérios e de; outras providências, para Empreendimentos Industriais.
► Resolução CEMA 72, de 22 de outubro de 2009 – RE-RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº. 70/2009 – CEMA, que dispõe sobre o licenciamento ambiental para Empreendimentos Industriais, haja vista revisão do texto de alguns dos artigos da referida norma.
► Resolução SEMA 51, de 23 de outubro de 2009 – estabelece a Dispensa do Licenciamento Ambiental Estadual para empreendimentos de pequeno porte e baixo impacto ambiental.
► Resolução CONAMA 428, de 17 de dezembro de 2010 – dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação (UC), de que trata o § 3º do artigo 36 da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, bem como sobre a ciência do órgão responsável pela administração da UC no caso de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA e dá outras providências.