1. USO NÃO COMERCIAL
1.1. PARA EMPREENDIMENTOS DE PISCICULTURA, COM ÁREA ATÉ 10.000 m², DE USO NÃO COMERCIAL, INCLUINDO LAZER E PAISAGISMO, ESTÃO DISPENSADOS DO LICENCIAMENTO:
DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL ESTADUAL .. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA DLAE

2. EMPREENDIMENTOS NOVOS COM FINALIDADE COMERCIAL:
MODALIDADE I – Até 5 (cinco) ha de lâmina d’água por propriedade e produtividade inferior a 10.000 (dez mil) kg/ha.ano.
LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA ………………… RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA LAS

MODALIDADE II – Área de 5,1 (cinco vírgula um) ha até 10 (dez) ha de lâmina d’agua por propriedade, e produtividade superior a 10.000 (dez mil) kg/ha.ano.
MODALIDADE III – Área superior a 10 (dez) ha de lâmina d’água por propriedade, e ainda para a produção de peixes em viveiros com qualquer área e produtividade superior a 10.000 (dez mil) kg/ha.ano, deverão efetuar o requerimento para a obtenção da Licença de Operação.
LICENÇA PRÉVIA …………………………………………….. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA LP
LICENÇA DE INSTALAÇÃO ……………………………….  RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA LI
RENOVALÇÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO ……..  RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA RLI
LICENÇA DE OPERAÇÃO …………………………………… RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA LO
RENOVALÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO ………… RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA RLO

2.1. PARA EMPREENDIMENTOS COMPROVADAMENTE JÁ EXISTENTES ANTES DE JANEIRO DE 2008:
MODALIDADE I
LIC. AMBIENTAL SIMPLIF. DE REGULARIZAÇÃO … RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA LASR

MODALIDADES II e III
LICENÇA DE OPERAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO ……. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA LOR